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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00034326720158080013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO nº 0003432-67.2015.8.08.0013
RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS
RECORRIDOS: DAYVSON FACCIN AZEVEDO e ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFERA PEREIRA
RELATOR: MURILO RIBEIRO FERREIRA


RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado (fls. 60/70) interposto por VRG LINHAS AEREAS contra sentença (fls. 56/58) que julgou procedente a pretensão inicial em ação de indenização por danos morais aforada por DAYVSON FACCIN AZEVEDO e ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFERA PEREIRA

Afirmaram os requerentes, ora recorridos, em sua inicial de fls. 02/17, que adquiriram passagens aéreas referentes ao trajeto Goiânia/GO x Vitória/ES, com previsão de embarque às 15:50h e desembarque às 19:47h, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 27/08/2015.

Aduziram que o voo Goiânia/GO x Guarulhos/SP atrasou, motivo pelo qual perderam a conexão. Assim, foram conduzidos a uma aeronave com destino ao Galeão/RJ para de lá, embarcarem num voo para Vitória/ES.

Alegaram que, ao chegar ao aeroporto da cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos pela informação de que o embarque para a cidade de Vitória/ES somente seria realizado às 23:51h, ou seja, com aproximadamente cinco horas de atraso da chegada prevista inicialmente.

De acordo com o magistrado sentenciante, ficou evidente a falha na prestação dos serviços da ré, ensejando assim um dever de indenizar os autores.

Requer a recorrente, preliminarmente, a retificação da razão social para GOL LINHAS AÉREAS S/A.

No mérito, afirma que o atraso se deu por reestruturação da malha aérea, quando alguns voos precisaram ser cancelados, alterados, atrasados e antecipados, mas que, apesar disso, providenciou todo o suporte material necessário aos autores.

Assevera, ainda, que os fatos alegados não seriam capazes de gerar dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual.

Por fim, requer subsidiariamente a redução do quantum indenizatório, baseando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões às fls. 79/87.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 31 de julho de 2017.


Murilo Ribeiro Ferreira
Juiz de Direito


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

E conforme brevemente relatado, trata-se de recurso inominado (fls. 60/70) interposto por VRG LINHAS AEREAS contra sentença (fls. 56/58) que julgou procedente a pretensão inicial em ação de indenização por danos morais aforada por DAYVSON FACCIN AZEVEDO e ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFERA PEREIRA

Afirmaram os requerentes, ora recorridos, em sua inicial de fls. 02/17, que adquiriram passagens aéreas referentes ao trajeto Goiânia/GO x Vitória/ES, com previsão de embarque às 15:50h e desembarque às 19:47h, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 27/08/2015.

Aduziram que o voo Goiânia/GO x Guarulhos/SP atrasou, motivo pelo qual perderam a conexão. Assim, foram conduzidos a uma aeronave com destino ao Galeão/RJ para de lá, embarcarem num voo para Vitória/ES.

Alegaram que, ao chegar ao aeroporto da cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos pela informação de que o embarque para a cidade de Vitória/ES somente seria realizado às 23:51h, ou seja, com aproximadamente cinco horas de atraso da chegada prevista inicialmente.

De acordo com o magistrado sentenciante, ficou evidente a falha na prestação dos serviços da ré, ensejando assim um dever de indenizar os autores.

Requer a recorrente, preliminarmente, a retificação da razão social para GOL LINHAS AÉREAS S/A.

No mérito, afirma que o atraso se deu por reestruturação da malha aérea, quando alguns voos precisaram ser cancelados, alterados, atrasados e antecipados, mas que, apesar disso, providenciou todo o suporte material necessário aos autores.

Assevera, ainda, que os fatos alegados não seriam capazes de gerar dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual.

Por fim, requer subsidiariamente a redução do quantum indenizatório, baseando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pois bem.

Inicialmente, determino a retificação, tanto nos autos quanto no sistema, a razão social da companhia aérea demandada para “Gol Linhas Aéreas S/A”.

Adianto, no tocante ao mérito, que a sentença objurgada não merece reparos. E explico.

Em que pese as alegações da requerida de que o atraso do voo se deu em virtude de reestruturação da malha aérea, não existe nos autos qualquer evidência nesse sentido para comprovar a excludente de responsabilidade de sua parte.

Ressalto, por oportuno, que o tempo de espera superior a quatro horas transcende os limites estabelecidos pelas normas do Comando Brasileiro de Aeronáutica (Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 22, caput, §§ 1º e 3º), bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em seu art. 231.

Ademais, mesmo que o atraso tenha efetivamente ocorrido por caso fortuito, não se exime a companhia aérea de fornecer adequada informação aos passageiros e prestar toda e qualquer assistência necessária no período de espera até o próximo voo disponível que possibilite a conclusão da viagem.

E, in casu, os recorridos descrevem uma situação de extremo descaso, vez que ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não receberam qualquer tipo de informação, sendo apenas encaminhados a uma nova aeronave.

Soma-se a isso ainda o fato de que, ao desembarcarem no aeroporto do Galeão/RJ, os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo/embarque com destino a Vitória/ES somente seria realizado às 23:51h, ou seja, com uma diferença de aproximadamente cinco horas do horário de partida originalmente previsto.

Logo, mostra-se devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA. A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores. O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (TJMG; APCV 1.0024.14.016844-4/001; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 12/07/2017; DJEMG 21/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS PARA PARTIDA DO VOO. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, pois as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade. Atraso superior a cinco horas para partida. [...]. Apelos desprovidos. Unânime. (TJRS; AC 0000145-56.2017.8.21.7000; Marau; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; Julg. 30/05/2017; DJERS 02/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC 1973. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O atraso do voo superior a 04 (quatro) horas, sem justificativa e sem qualquer assistência pela companhia aérea, equivale a falha na prestação do serviço e enseja a condenação da companhia responsável ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O dano moral deve ser mantido, se fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.[...] (TJMG; APCV 1.0145.14.060721-2/001; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 02/03/2017; DJEMG 13/03/2017)

Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que a indenização pelos danos morais deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima.

Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido e sua condição social, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte.

Assim, considerando o dano causado aos recorridos, a condição social das partes, a gravidade da ofensa e a responsabilidade da recorrente, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 3.000,00 para cada autor) é razoável e proporcional, não podendo ser considerado irrisório ou exorbitante, razão pela qual o mantenho.

Ante o exposto e sem mais delongas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença ora vergastada.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

É como voto.


Murilo Ribeiro Ferreira
Juiz Relator



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Quarta Turma Recursal Sul, na conformidade da ata da sessão, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator os Doutores Lailton dos Santos e Rafael Dalvi Guedes Pinto.


Murilo Ribeiro Ferreira
Juiz Relator