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18 de Agosto de 2017
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    TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00076807320168080035 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RECTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
    RECDO: IZABELA BISSOLI GARCIA
    RELATORA: A SRª JUÍZA DE DIREITO TELMELITA GUIMARÃES ALVES


    R E L A T Ó R I O /V O T O


    De início, adoto o relatório sentencial:


    Trata-se de demanda ajuizada por Izabela Bissoli Garcia em face do Município de Vila Velha, aduzindo que se inscreveu no Concurso Público PMVV 002/2012 para seleção de candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, sendo 20 (vinte) delas, para cargo de Professor II – Educação Física.

    Alega que obteve êxito no concurso, classificando-se em 222º lugar e que após várias publicações de convocação e nomeação dos aprovados que se encontravam classificados, a Administração Pública convocou 155 (cento e cinquenta e cinco) dos 258 (duzentos e cinco e oitos) candidatos aprovados e ainda 307 (trezentos e sete) profissionais para ocupação temporária do mesmo cargo, em processo seletivo no ano de 2013, razão pela qual adquiriu o direito subjetivo de aguardar o chamamento e nomeação.

    Ante a alegação, requereu em caráter liminar, que este juízo determine o Município de Vila Velha a nomeá-lo em seu quadro de servidores efetivos.

    Decisão deferindo o pedido liminar às fls. 238/239.

    Contestação às fls. 302/316, na qual o Município pleiteia, liminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados. No mérito, argumento que o surgimento de novas vagas e/ou abertura de novo concurso no período de validade, não gera direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado em cadastro de reserva.

    Réplica às fls. 359/387, reportando-se aos termos da inicial.




    Sobreveio o seguinte julgamento:


    Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar de fls. 238/239.

    Via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

    Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.


    Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso, pretendendo, em resumo, a reforma da decisão, sustentando preliminarmente a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. No mérito aduz pela ausência de direito subjetivo à nomeação; que a autora possui somente expectativa de direito, pois se trata de cadastro de reserva; legalidade das contratações temporárias.


    A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.


    É o relatório. Decido.


    *


    V O T O


    Conheço do Recurso Inominado interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.






    DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO


    Conforme já manifestado em outros feitos semelhantes, tenho adotado entendimento segundo o qual é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.


    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil.


    No mesmo sentido o posicionamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado:


    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1) É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Precedentes do STJ. 2) A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas aberto pelo concurso público, convolando a expectativa de direito em direito subjetivo, não prescinde da comprovação a) do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, e b) da necessidade do serviço, evidenciada na contratação de terceiros, concursados ou não, para o exercício das atribuições do cargo. Precedentes do STJ e TJES. 3) A simples contratação de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso, não gera nos candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital, direito subjetivo à nomeação. Com efeito, a simples existência de contratação temporária não importa na criação, tampouco na desocupação de vagas. Nesses casos, considera-se que o servidor contratado temporariamente não o fora para assumir um cargo ou emprego público, mas sim para excercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade. 4) Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100140033521, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 02/02/2015, Data da Publicação no Diário: 09/04/2015). (Grifou-se).


    Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:


    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedente: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 7.4.2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1479244/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015).


    Desse modo, mostra-se desnecessário a citação dos candidatos que obtiveram classificação melhor que a dos autores no concurso em análise, pelos fundamentos retro aduzidos. Preliminar REJEITADA.


    É como voto.


    V O T O
    MÉRITO


    Conforme relatado, a culta e douta Magistrada sentenciante julgou procedente o pedido autoral, por entender injustificável e imotivada a contratação pelo Município, de servidores temporários, quando ainda existem candidatos aprovados à serem contratados, o qual encontram-se em cadastro de reserva vigente.


    Possuo outro entendimento.


    É sabido que a Administração Pública, dentro do critério de conveniência, deve aferir a oportunidade de submeter os cargos ao concurso público.


    Escolhido o momento adequado para a abertura do certame, junge-se, então, ao respectivo preenchimento de acordo com art. 37, caput, e inciso IV, da Constituição da República, que dispõem:


    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:


    (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."


    Assim, o provimento de cargo na Administração Pública, primeiramente, se norteia pelos princípios que amparam o sistema constitucional da separação dos poderes e, após, passa pela observância da prioridade dos aprovados.


    Como é cediço na jurisprudência, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecidas pelo ente público e, dentro do prazo de validade do certame, não tem direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que dependerá da necessidade administrativa.


    Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos:


    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXPIRADO. PREJUDICIAL REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR INDEFERIDA. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0008620-09.2013.8.08.0014, Relator: DES. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2014, Data da Publicação no Diário: 07/03/2014). (grifou-se)


    Esse o posicionamento expendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:


    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PERENE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE CONVOLEM A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.



    1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.



    2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo...































































































































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