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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade : 100020002398 ES 100020002398

Detalhes da Jurisprudência
Processo
100020002398 ES 100020002398
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
02/02/2007
Julgamento
5 de Dezembro de 2002
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
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Ementa

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.430/01, DO MUNICÍPIO DE SERRA. provimento de cargos comissionados na administração pública municipal. LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61,

1º, II, ¿a¿ E ¿c¿, DA CF/88. ART. 143, 1º, `d¿ DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes ao provimento de cargos na administração pública municipal, segundo o disposto no art. 61, 1º, II, ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88. Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do Município de Serra, em seu art. 143, 1º, `d¿ a competência do Prefeito Municipal para dispor, outrossim, sobre provimento de cargos. Logo, a Lei nº 2.430/01, de iniciativa do Poder Legislativo afrontou os ditames da lei orgânica municipal e, por via reflexa, a Constituição Federal, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2430/01 DO MUNICÍPIO DA SERRA.
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