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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 24029010329 ES 24029010329

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 24029010329 ES 24029010329
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/04/2003
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
NIVALDO XAVIER VALINHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE. DILIGÊNCIA À RECEITA FEDERAL. CASO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Pelo sistema processual civil adotado, salvo as exceções legais (verbi gratia, art. 343, §

1º), a intimação há de ser feita ao advogado constituído, não à parte. Não tendo a Agravante caracterizado a excepcionalidade da hipótese, mantémse a decisão que indefere o oficiamento à Receita Federal.Agravo conhecido e provido em parte.

Acórdão

à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso
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