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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 24980087662 ES 24980087662

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591/64 (LEI DO CONDOMÍNIO)- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298, DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDAÇAO DO ART. 52, , DA LEI 8.078/90 (CDC)- PAGAMENTO PARCIAL - PROVA - EXIBIÇAO DE RECIBOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AC 24980087662 ES 24980087662
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2004
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
MANOEL ALVES RABELO

Ementa

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591/64 (LEI DO CONDOMÍNIO)- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298, DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDAÇAO DO ART. 52, , DA LEI 8.078/90 (CDC)- PAGAMENTO PARCIAL - PROVA - EXIBIÇAO DE RECIBOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não é ilegal a aplicação de multa de 20% sobre o débito e juros moratórios de 1% ao mês, pois aplica-se a Lei 4.591/64, de 16.12.64 (Lei dos Condomínios).
2. A relação que se estabelece entre os condôminos não é de consumo, não se aplicando as disposições da Lei nº 9.298, de 01.08.96, que alterou a redação do art. 52, , da Lei 8.078/90.
3. Comprovado pelo devedor fato extintivo do direito postulado, ou seja, o pagamento de alguns meses da taxa condominial, há de ser deduzido do crédito.
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.