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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-71.2015.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/08/2017

Julgamento

16 de Agosto de 2017

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PLENÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 422, DO CPPPRECLUSÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS E DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Preliminar arguida pelo Ministério Público – Nulidade do Júri – Lesão ao Princípio da Paridade das Armas :

1 - O motivo pelo qual o art. 422 do Código de Processo Penal determina o prévio arrolamento de testemunhas reside no fato de evitar surpresa às partes, possibilitando ao Ministério Público e à defesa, diante da oitiva de determinadas pessoas, solicitar a oitiva de outras testemunhas que contrariem os depoimentos prestados por aquelas e⁄ou preparar os questionamentos, não podendo a acusação, nem a defesa, ser surpreendida com a audição de pessoas não previamente pautadas.
2 - O deferimento das testemunhas arroladas somente no dia do julgamento (após caracterizada a preclusão consumativa), além de contrariar o disposto no art. 422, do CPP e violar o direito fundamental do contraditório e o princípio da Paridade das Armas, ocasionou, ¿in casu¿, enorme prejuízo para a acusação, como demonstrado pela parte.
3 – Desta forma, o júri deve ser anulado, para que outro seja realizado em seu lugar, afastando-se a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente pela defesa.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492501646/apelacao-apl-40547120158080038

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