Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0010036-79.2013.8.08.0024

1) Além de não analisar o pedido de inversão do ônus da prova e intimar o banco para apresentar o contrato bancário firmado entre as partes, o magistrado não apreciou a suposta abusividade da comissão de permanência alegada na inicial. Impossibilidade de imediato julgamento nesta instância, pois não oportunizada a produção de provas pelo autor.

2) Conforme já decidiu o STJ, configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide (AgInt no AREsp 913.165⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016).

3) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para anular a sentença. Apelo do Banco prejudicado.