jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0010036-79.2013.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00100367920138080024_1670d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTAIMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADARECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO BANCO PREJUDICADO.

1) Além de não analisar o pedido de inversão do ônus da prova e intimar o banco para apresentar o contrato bancário firmado entre as partes, o magistrado não apreciou a suposta abusividade da comissão de permanência alegada na inicial. Impossibilidade de imediato julgamento nesta instância, pois não oportunizada a produção de provas pelo autor.
2) Conforme já decidiu o STJ, configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide (AgInt no AREsp 913.165⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016).
3) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para anular a sentença. Apelo do Banco prejudicado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492519454/apelacao-apl-100367920138080024

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1293812 RS 2011/0280124-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 913165 SP 2016/0114558-8