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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/08/2017

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00100367920138080024_1670d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES

08 de Agosto de 2017

Apelação Nº 0010036-79.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO HSBC BANK BRASIL MULTIPLO

Advogado (a) ADILSON APARECIDO DE MENEZES

APDO/APTE MARCONI FIGUEIREDO

Advogado (a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de dois recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 81/87 proferida pelo MM. Juiz Maurício C. Rangel dos autos da ação revisional de contrato ajuizada por MARCONI FIGUEIREDO em face do BANCO HSBC BANK BRASIL MÚLTIPLO que julgou improcedente o pedido autoral.

O apelante BANCO HSBC BANK BRASIL MÚLTIPLO sustenta inépcia da inicial, inexistência de onerosidade excessiva, dever de observância dos princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, legalidade do contrato de adesão, legalidade da capitalização dos juros, inexistência de juros abusivos, legalidade dos encargos pactuados.

Por sua vez, MARCONI FIGUEIREDO alega cerceamento de defesa pela falta de exaurimento da fase de instrução processual, julgamento citra petita, abusividade dos juros e da capitalização.

Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser anulada diante do julgamento citra petita e a impossibilidade de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II, CPC), além do cerceamento de defesa, conforme passo a expor.

Nos termos do art. 489 do CPC, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, em que o julgador resolverá as questões que as partes lhe submeteram.

Desta forma, cabe ao magistrado, ao prolatar a sentença, fundamentar a sua decisão e analisar todas as questões postas pelas partes que interessem ao deslinde da demanda, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, tratando-se de sentença citra petita a nulidade é absoluta e pode ser declarada de ofício.

À luz do que dispõe o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Extrai-se da referida norma processual que a sentença é corolário da inicial e, portanto, imperioso que, entre o pedido e o julgado, haja perfeita correlação, sob pena de decidir o juiz aquém (citra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita), do requerido na peça de ingresso.

Proferida sentença citra petita, a sua nulidade deve ser declarada, para que todos os pedidos sejam analisados pelo juízo de primeiro grau.

No caso dos autos, observo que o autor requer na inicial a revisão do contrato bancário apontando a necessidade de limitação dos juros, abusividade da capitalização dos juros e da comissão de permanência. O autor/apelante ainda requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a consequente intimação do Banco para a apresentação do contrato bancário.

O Banco foi devidamente citado, porém não apresentou contestação. Em seguida o magistrado proferiu sentença de improcedência.

Além de não analisar o pedido de inversão do ônus da prova e intimar o banco para apresentar o contrato bancário firmado entre as partes, o magistrado não apreciou a suposta abusividade da comissão de permanência alegada na inicial.

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, não havendo contrato juntado aos autos e restando a instituição financeira devidamente intimada para colacionar o documento, pode o magistrado julgar a demanda utilizando-se a presunção de veracidade contida no art. 400 do CPC/15 (art. 359 do CPC/73). Vejamos o precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%.

1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção

contratual decorrentes de quitação.

2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional.

3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento.

4. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28%.

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1293812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015).

Contudo, não é esta a hipótese dos autos. Como visto, em nenhum momento o Banco foi intimado para apresentar o contrato, não tendo o magistrado invertido o ônus da prova e nem oportunizado a dilação probatória.

Assim, o julgamento antecipado da lide caracteriza flagrante cerceamento de defesa, mormente quando afirma na sentença que a ausência de contrato especificando quais seriam as tarifas cobradas, também impede seja analisada suposta abusividade e ilegalidade na cobrança.

Conforme já decidiu o STJ, configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide ( AgInt no AREsp 913.165/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016).

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURDO DE MARCONI FIGUEIREDO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o julgamento citra petita e anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida, não sem antes avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova ou dilação probatória. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O APELO DO BANCO.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCONI FIGUEIREDO e provido em parte. Prejudicado o recurso . .

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