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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED XXXXX-32.2011.8.08.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00007413220118080042_d1016.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

A alegação de erro material não se sustenta, em primeiro lugar, porque não se trata de um erro material do acórdão, mas um erro material que precede o julgamento, referente a uma questão processual que desborda dos limites do mérito recursal. 2. Não se pode olvidar, ainda, que a intimação do patrono não é feita exclusivamente em seu nome, mas também com o número de sua inscrição na OAB, permitindo o acesso à publicação da intimação. 3. A via dos embargos de declaração não se presta simplesmente a declará-lo à míngua de indicação de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES.
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