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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Inquérito Policial: IP 0016953-55.2014.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
08/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_IP_00169535520148080000_f50b3.pdf
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Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO ACOLHIDA. INQUÉRITO JUDICIAL ARQUIVADO. I.

¿Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador- Geral da República¿ (STF; Pet 3.927-1; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 12⁄06⁄2008; DJE 17⁄10⁄2008; Pág. 42) . II. Na hipótese, o pedido levado a efeito pelo Procurador Geral de Justiça se enquadra em uma das exceções que permitem a análise meritória acerca do pleito de arquivamento - prescrição da pretensão punitiva -, o que se justifica, em razão da possibilidade de formação de coisa julgada material. III. Assiste razão ao Ilustre Procurador Geral de Justiça, tendo em vista que os fatos apurados no contexto do presente Inquérito Judicial datam de 03⁄09⁄2012, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, eis que a pena em abstrato cominada ao crime entabulado no artigo 147, do Código Penal é de detenção de um a seis meses e multa. IV. Inquérito Judicial arquivado. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, determinar o arquivamento do Inquérito Judicial, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.
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