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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

08/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_IP_00169535520148080000_f50b3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3 de agosto de 2017

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0016953-55.2014.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESPÍRITO SANTO

INDICIANTE :DELEGACIA DE INFRACOES PENAIS DE GUARAPARI

INDICIADO : RODRIGO LOPES TORRES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de instauração de INQUÉRITO JUDICIAL decorrente de Termo Circunstanciado registrado sob o nº 674/14, oriundo da Delegacia de Infrações

Penais de Guarapari, cuja distribuição restou direcionada ao Egrégio

Tribunal Pleno, em face da prerrogativa constante no artigo 123, § 6º da

Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo, com redação

conferida pela Emenda Constitucional nº 94, de 27/06/201 3

, objetivando apurar as condutas descritas no Boletim Unificado nº

16211058 (fls. 05/07) e Declarações prestadas no âmbito do Centro de

Detenção Provisória de Guarapari (fls. 12/13), noticiando fatos, em

tese, praticados pelo Defensor Público RODRIGO LOPES TORRES, os quais possuiriam correspondente tipo penal.

Após realizadas diversas diligências a pedido do Ministério Público Estadual, retornaram os autos conclusos em razão de pedido de arquivamento da presente peça informativa, consoante Manifestação de fls. 213/215 do Procurador Geral de Justiça.

É o relatório, em síntese.

Inclua-se o feito em pauta.

Vitória/ES, 22 de maio de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR): VOTO

Consoante relatado, trata-se de instauração de INQUÉRITO JUDICIAL decorrente de Termo Circunstanciado registrado sob o nº 674/14, oriundo da Delegacia de Infrações Penais de Guarapari, cuja distribuição restou direcionada ao Egrégio Tribunal Pleno, em face da prerrogativa constante no artigo 123, § 6º da Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 94, de 27/06/2013

, objetivando apurar as condutas descritas no Boletim Unificado nº

16211058 (fls. 05/07) e Declarações prestadas no âmbito do Centro de Detenção

Provisória de Guarapari (fls. 12/13), noticiando fatos, em tese, praticados

pelo Defensor Público RODRIGO LOPES TORRES, os quais possuiriam correspondente tipo penal.

Com efeito, após realizadas as diligências requeridas pelo Parquet, vieram os autos conclusos com pedido de arquivamento do presente Inquérito Judicial, pelos seguintes motivos:

“(...)

É sabido que o crime de ameaça, descrito no artigo 147 do Código Penal, prescreve:

Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.”

“Denota-se que o tipo penal supra tem como pena "detenção, de um a seis meses, ou multa".

Logo, não ultrapassando a pena de 1 (um) ano e, segundo estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.099/95, referido delito é considerado "crime de menor potencial ofensivo".

Desta forma, o escopo central da presente peça informativa, conforme se deflui de todo o teor que se analisa, encontra-se lastreado em fato que hipoteticamente viola o artigo 147 do Código Penal, que tem como pena em abstrato, conforme visto acima,

detenção de um a seis meses e multa.

O artigo 109 do Estatuto Repressivo estabelece o seguinte:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito 1~' anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ademais, o artigo 107 do Código Penal determina:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

11- pela anistia, graça ou indulto;

111 - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII- Revogado

VIII- Revogado

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Logo, considerando a data do fato, 03/09/2012 (TERMO INICIAL PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA), constata-se que SE PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS, alcançando, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, uma das causas de extinção da punibilidade ..

A esse respeito veja o julgado abaixo colacionado;

"PENAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGEN.ERAÇÃO. ARTS. 48 e 50 DA LEI N" 9.605/98. CONDUTA PREVISTA NO ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRICÃO EM ABSTRATO. HABEAS CORPUS EX OFFICIO.

1. Verificada que a destruição de floresta nativa ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação e o impedimento a sua regeneração, estãocompreendidas na fase executória (i ter criminis) do tipo penal

previsto no ar!. 64 da Lei Ambiental (construção em solo não edificável), resta caracterizado o pós-fato impunível, ficando por ele absorvidos. Precedentes da Turma.”

“2. Verificado que o prazo da prescrição em abstrato (4 anos) já transcorreu, prescrita está a pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal.

3. Sendo o Ministério Público o dominus Iitis, por força do ar!. 129, I da CF, somente ele poderá requerer o arquivamento do inquérito policial. não podendo o magistrado fazê-lo de ofício .

4. Se o inquérito policial não reúne as condições necessárias para ensejar a futura ação penal. configurada está a falta de justa causa para a sua manutenção, devendo ser concedido o habeas corpus ex officio."(HC nº 200572000121944, extraído do REsp 1154546, de Relatoria do Ministro OG Fernandes)

Desta forma, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato para o delito em comento (ameaça), requer o Ministério Público seja declarada a extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP), e, consequentemente, seja arquivada a presente peça de informação na forma do artigo 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, bem como do artigo 18, § 1º, inciso II do Ato Normativo nº 001/2004 e artigo 15, caput, da Resolução CNMP nº 13/2006.”

Nesse contexto, cumpre registrar o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador- Geral da República” (STF; Pet 3.927-1; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 12/06/2008; DJE 17/10/2008; Pág. 42)

Note-se, portanto, que o pedido levado a efeito, nos presente autos, pelo Procurador Geral de Justiça se enquadra em uma das exceções que permitem a análise meritória acerca do pleito de arquivamento, o que se justifica, em razão da possibilidade de formação de coisa julgada material.

De toda sorte, em análise das questões apontadas, verifico assistir razão ao Ilustre Procurador Geral de Justiça, tendo em vista que os fatos apurados no contexto do presente Inquérito Judicial datam de 03/09/2012, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal.

Em sendo assim, evidenciada a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes delineados na Manifestação de fls. 213/215, impõe-se o arquivamento da Peça Informativa.

Isto posto, acolho a promoção do Procurador Geral de Justiça, para determinar o arquivamento do presente Inquérito Judicial, com fulcro no artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/90, nos termos da fundamentação retroaduzida.

É como voto.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA : *

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO : *

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ : *

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : *

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : *

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, INQUÉRITO POLICIAL Nº 0016953-55.2014.8.08.0000, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tribunal Pleno), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Determinado o Arquivamento.

*

* *

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