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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-87.2016.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00153558720168080035_b1bb2.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. MÉRITO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO: DATA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E TJ⁄ES - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme se extrai da decisão a quo , a data-base foi fixada como sendo a do trânsito em julgado da última condenação. A decisão de 1º grau é amparada por forte posicionamento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o pleito de reforma do último março interruptivo para os benefícios da execução penal. Assim, pedindo vênia às brilhantes razões recursais expostas pela Defensoria Pública Estadual, o entendimento jurisprudencial dominante aponta a data do trânsito em julgado da última condenação como a nova data-base para os benefícios no caso de unificação decorrente de condenação nova.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492527124/agravo-de-execucao-penal-ep-153558720168080035

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