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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0004322-74.2017.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
08/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00043227420178080000_d3c70.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME EM RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 278 DA LC 46⁄94. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA INCABÍVEL. RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO.

1.A teor do disposto no artigo 278, da Lei Complementar nº 46⁄94, ¿o processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.¿ 2.É incabível a revisão administrativa, quando a fundamentação utilizada no pedido de revisão não configura fato novo ou circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não estando preenchidos, portanto, os requisitos legais autorizadores da revisão de decisão que inadmitiu o recurso administrativo. 3.Reexame desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492527765/remessa-necessaria-43227420178080000