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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-09.2014.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00036510920148080048_b5e0b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

1. - Quando a parte que pretende a revisão de contrato aponta como extorsivos os juros não pode pautar sua tese simplesmente na incidência de taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deve comprovar o injustificado descompasso entre a taxa prevista no contrato e aquelas praticadas usualmente no mercado, o que não ocorreu no caso.
2. - Admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17⁄2000, sendo desnecessária a existência no contrato de cláusula com expressa menção ao termo ¿juros capitalizados¿. Basta que do contrato se possa extrair, de forma evidente, que é este o modelo de incidência de juros pactuado.
3. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a possibilidade de pactuação de capitalização de juros está previsa no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931⁄2009.
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