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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0012510-56.2017.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00125105620178080000_3deeb.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA.

1. Não há constrangimento ilegal da liberdade se a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma adequada a decisão hostilizada, na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando que o paciente detém 02 (duas) condenações transitadas em julgado por crimes contra a vida, sendo que foi flagrado portando arma de fogo em via pública, o que demonstra, evidentemente, apresentar risco à ordem pública, e potencial reiteração delitiva, o que infirma os argumentos da defesa de que ele vem buscando se introduzir na sociedade. Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, nem todas as demais ações mencionadas pelo magistrado a quo foram arquivadas, a exemplo da Ação Penal nº 0002466-07.2011.8.08.0026, em que é processado por roubo. Jurisprudência.
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