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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00125105620178080000_3deeb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

2 de agosto de 2017

HABEAS CORPUS Nº 0012510-56.2017.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :PAULO SERGIO SILVA CARDOSO

IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS ROMANO

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAIZES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

(RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO SILVA CARDOSO, em face de Decisão de proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes/ES, nos autos do Processo nº 0001765-04.2017.8.08.0069, que o mantém preso preventivamente.

Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 12 de maio de 2017, portando um revólver calibre 38, com quatro munições intactas, bem como uma munição no bolso. O Delegado de Polícia arbitrou fiança de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que foi paga pelo paciente, porém revogada pelo Juiz de Direito em plantão judiciário no dia 13 de maio de 2017, que entendeu por bem converter o flagrante em prisão preventiva.

Argumenta o Impetrante que a Decisão não se fundamentou em elementos concretos e idôneos, bem como não há justa causa para manter a medida cautelar.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, confirmação da tutela.

Às fls. 107/109, a liminar foi indeferida.

Informações da autoridade coatora às fls. 113/121. Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 124/126, opinando pela denegação da ordem.

Compulsando os autos, agora em juízo exauriente, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão que indeferiu a liminar.

o apreciar a liminar, registrei que, como se sabe, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

A partir desses requisitos, observo que a prisão é cabível, por se tratar de paciente condenado por outros crimes dolosos, havendo guias de execução ativas (nº 17257 e 75181), ambas por crimes dolosos contra a vida, em que foi condenado a penas de 09 anos e 04 meses, e 13 anos e 06 meses, respectivamente, nos termos do art. 313, II, do CPP (fls. 69/73).

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No presente caso, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, especialmente o auto de apreensão (fls. 36/37), e as declarações dos agentes policiais (fls. 32/35) e do próprio paciente (fl. 38).

Com relação ao periculum libertatis, a prisão é fundada na necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão dos maus antecedentes do paciente, com condenações já transitadas em julgado, bem como outras ações penais em seu desfavor, demonstrando personalidade voltada para o crime.

A existência de maus antecedentes é razão idônea para justificar a prisão preventiva, em nome da garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO E MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. RECÉM EGRESSO

DO SISTEMA PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

[…]. 2. No caso, a decretação/manutenção da prisão preventiva está baseada no real risco de reiteração delitiva e na periculosidade social, tendo em vista que o paciente possui condenações anteriores pelo crime de tráfico de drogas, ostenta maus antecedentes e é recém egresso do sistema prisional, o que revela necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. […]. ( HC 384.916/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) [destaquei]

Na espécie, o paciente detém 02 (duas) condenações transitadas em julgado por crimes contra a vida, sendo que foi flagrado portando arma de fogo em via pública, o que demonstra, evidentemente, apresentar risco à ordem pública, e potencial reiteração delitiva, o que infirma os argumentos da defesa de que ele vem buscando se introduzir na sociedade.

Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, nem todas as demais ações mencionadas pelo magistrado a quo foram arquivadas, a exemplo da Ação Penal nº 0002466-07.2011.8.08.0026 (fl. 67), em que é processado por roubo.

Em suas informações, a autoridade coatora informou que os autos aguardam a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/09/2017, o que reputo um prazo razoável.

Dessa forma, entendo devidamente fundamentada em dados concretos a decisão de prisão preventiva, não havendo medida mais adequada do que a custódia cautelar, neste caso.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº 0012510-56.2017.8.08.0000, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO SERGIO SILVA CARDOSO.

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