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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-12.2007.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AP_00658421220078080024_3abfb.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-12.2007.8.08.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ ADILSON LOURENÇO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENALFRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – ART. 96, I e V, DA LEI DE LICITAÇÕESATIPICIDADE – ART. 92PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

1. A fraude em licitação para contratação de serviços de publicidade não é conduta descrita no tipo penal do art. 96, da Lei 8.666⁄93. 2. Os fatos narrados poderiam, em tese, configurar o crime previsto no art. 92, da Lei 8.666⁄93. Porém, após nove anos de tramitação já se encontra prescrita a pretensão punitiva. 3. Acolhe-se a preliminar de atipicidade da conduta em relação ao art. 96, I e V, da Lei 8.666⁄93, e, por estar prescrita a pretensão de punibilidade em relação ao crime descrito no art. 92, da mesma lei, absolve-se sumariamente os réus, na forma do disposto no art. 397, III e IV, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Colendo Tribunal Pleno, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao crime previsto no art. 92, da Lei 8.666⁄93 e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de atipicidade de conduta em relação ao crime previsto no art. 96, I e V, da mesma lei, para ABSOLVÊ-LOS SUMARIAMENTE, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 27 de julho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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