jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 18029000025 ES 18029000025

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - CERTIDAO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA - FORNECIMENTO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS VENCIDOS - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - ART. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
18029000025 ES 18029000025
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/09/2005
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - CERTIDAO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA - FORNECIMENTO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS VENCIDOS - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - ART. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Não há como se conceder certidão positiva de débitos fiscais, com efeito de (certidão) negativa, se não ocorrer quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 206, do Código de Tributário Nacional.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR PAGÉ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. DESIGNADO O EXMº. SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA PARA REDIGIR O RESPECTIVO ACÓRDAO.