jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX-39.2017.8.08.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PACTE.: CARLOS VINICIUS GOMES ROCHA
IMPTE.: DRA. MAIRA LUÍZA DOS SANTOS
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
DECISÃO
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de CARLOS VINICIUS GOMES ROCHA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.
Consta na inicial do presente Writ, fls. 02⁄06, que o Paciente se encontra cumprindo pena nos autos da Execução nº XXXXX-72.2014.8.08.0069, estando o mesmo no regime semiaberto.
Consta ainda, que ao Paciente fora concedido, pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, o benefício da saída temporária de natal, período de 21.12 a 28.12.2016.
Consta por fim, que, no dia 21.12.2016, a família do Paciente se dirigiu ao estabelecimento penal para buscá-lo, sendo surpreendida com a informação de que o nome do Paciente não constava na lista dos beneficiados com a saída temporária.
Deste modo, a ilustre Impetrante pugna pela imediata liberação do Paciente, a fim de que o mesmo possa gozar do benefício da saída temporária no período de 21.12 a 28.12.2016.
Liminar apreciada e INDEFERIDA no Plantão Judiciária de 2º grau do dia 22.12.2016.
A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Privativa das Execuções Penais, prestou informações às fls. 15⁄16, com documentos às fls. 17⁄25, ressaltando que em 05.11.2016 e 25.11.2016 fora concedido ao Paciente, respectivamente, os benefícios da progressão ao regime de cumprimento de pena semiaberto e saída temporária no período de 21.12 a 28.12.2016, tendo sido o mesmo transferido, em 02.12.2016, para a Penitenciária Semiaberta de Vila Velha.
Oficia nesta Instância a douta Procuradoria de Justiça às fls. 27, opinando pela prejudicialidade da impetração.
A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, prestou informações às fls. 39-v⁄40, com documentos às fls. 40-v⁄46.
É o relatório. Decido.
Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado, eis que o pleito ora requerido já não é mais passível de deferimento, haja vista tratar-se do gozo do benefício da saída temporária no período de 21.12 a 28.12.2016.
Vale ressaltar, conforme a cópia da Decisão acostada às fls. 07⁄08, que o pleito do Paciente fora apreciado, em sede de liminar, no Plantão judiciária de 2º Grau realizado na data de 22.12.2016, tendo sido o mesmo indeferido.
Ressalta-se ainda, que o presente mandamus foi remetido concluso ao meu gabinete para a análise do mérito somente na data14.08.2017, eis que foram necessárias diversas diligências.
Neste particular disciplina o artigo 659 do CPP:
"Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido."
Portanto, devido a perda do objeto do presente Writ, resta prejudicada a presente ordem de ¿habeas corpus¿.
Deste modo, estando prejudicado o julgamento do presente ¿Habeas Corpus¿, entendo aplicável, ao caso, o disposto na segunda parte da redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:
"Art. 74. Compete ao Relator:
\b (...).
XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto .
(...)." (grifo nosso)
Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Intime-se o Impetrante.
Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
Após obedecido os trâmites legais, arquive-se.
Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2017
DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494758891/habeas-corpus-hc-2183920178080000/inteiro-teor-494758898