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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALINALDO FARIA DE SOUZA
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INFRAÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA APLICADA AOS PAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1- Permitir que menor dirija veículo é negligência dos deveres do pátrio poder.
2- Aqueles que de qualquer forma descumprirem de forma dolosa ou culposa os deveres do poder de família estará sujeito a aplicação de multa de caráter punitivo pedagógico.

Acórdão

À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4960698/apelacao-civel-ac-14049002026

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