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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC 35010121974 ES 35010121974

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 35010121974 ES 35010121974

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/10/2005

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADO, OU PREPOSTO - ALIENAÇAO DO VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE ANTES DA DATA DO EVENTO DANOSO - FALTA DE REGULARIZAÇAO DA ALIENAÇAO NO ÓRGAO DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA .

1. Para que se configure a responsabilidade civil do empregador por acidente provocado por seu empregado, ou preposto, necessário concorram três requisitos essenciais a) qualidade de empregado, ou preposto, do causador do acidente; b) conduta culposa do empregado, ou preposto; c) o ato lesivo tenha sido praticado pelo empregado, ou preposto, no efetivo exercício de suas funções.
2. O antigo proprietário de veículo automotor não tem responsabilidade civil com referência a acidente ocorrido após a alienação do mencionado veículo automotor, ainda que tal alienação não tenha se aperfeiçoado junto ao órgão de trânsito na data do evento danoso, se aquela alienação restar suficientemente comprovada. 4. Nos termos da Súmula nº. 306, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca...¿.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR; NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4962784/apelacao-civel-ac-35010121974

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