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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade : 100050001690 ES 100050001690

Detalhes da Jurisprudência
Processo
100050001690 ES 100050001690
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
30/09/2005
Julgamento
5 de Setembro de 2005
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.393/04, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61,

1º, II, ¿B¿ E ¿E¿, DA CF/88. ART. 58, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GUARAPARI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes à organização administrativa, segundo o disposto no art. 61, 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿, da CF/88. Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do Município de Guarapari, em seu art. 58, I, a competência do Prefeito Municipal para dispor, outrossim, sobre organização administrativa. Logo, a Lei nº 2.393/04, de iniciativa do Poder Legislativo de Guarapari, afrontou os ditames da lei orgânica municipal e, por via reflexa, a constituição federal, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI 2393/04 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
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