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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade : 100050001922 ES 100050001922

Detalhes da Jurisprudência
Processo
100050001922 ES 100050001922
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
30/09/2005
Julgamento
5 de Setembro de 2005
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.448/04, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61,

1º, II, ¿A¿ E ¿C¿, DA CF/88. ART. 58, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GUARAPARI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos, segundo o disposto no art. 61, 1º, II, ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88. Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do Município de Guarapari, em seu art. 58, II, a competência do Prefeito Municipal para dispor, outrossim, sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais. Logo, a Lei nº 2.448/04, de iniciativa do Poder Legislativo de Guarapari, afrontou os ditames da lei orgânica municipal e, por via reflexa, a constituição federal, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI 2448/04 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
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