Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX

1 - O filho necessitado tem o direito de obter do espólio os alimentos que este possa fornecer, em substituição àqueles que o menor recebia em vida do autor da herança, até o pagamento dos quinhões, quando então presumivelmente o alimentando poderá extrair dessa quota o necessário para a sua sobrevivência.

2 - O espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado, não sendo admitido que os apelados, herdeiros do de cujus, com direito às suas quotas, fiquem sem condições de subsistência durante o processo de inventário dos bens deixados.

3 - Recurso improvido.

à unanimidade, em negar provimento ao recurso.