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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALINALDO FARIA DE SOUZA
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ESPÓLIO - OBRIGAÇAO ALIMENTAR - HERDEIROS - ATÉ A EXPEDIÇAO DO FORMAL DE PARTILHA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1700 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

1 - O filho necessitado tem o direito de obter do espólio os alimentos que este possa fornecer, em substituição àqueles que o menor recebia em vida do autor da herança, até o pagamento dos quinhões, quando então presumivelmente o alimentando poderá extrair dessa quota o necessário para a sua sobrevivência.
2 - O espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado, não sendo admitido que os apelados, herdeiros do de cujus, com direito às suas quotas, fiquem sem condições de subsistência durante o processo de inventário dos bens deixados.

Acórdão

à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4967724/apelacao-civel-ac-38040006363

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