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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA - REMUNERAÇAO DE PREFEITO MUNICIPAL - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 17 DO ADCT - INAPLICABILIDADE.

1). Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sede de Mandado de Segurança mister a presença da relevância dos motivos em que se baseia o pedido e o periculum in mora.
2). As vantagens pessoais, incorporadas aos proventos da inatividade, não podem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório.
3). O artigo 17 do ADCT deve se limitar à redação originária do artigo 37, XI, da CF, pois, sua razão de ser foi a de deixar fora de qualquer dúvida a proteção dos direitos adquiridos contra os limites que a Constituição Federal incumbiu ao legislador ordinário fixar.

Acórdão

à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
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