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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca: MS XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ALVES RABELO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DEMONSTRAÇAO DA NECESSIDADE DO IMPETRANTE E DA NEGATIVA POR PARTE DO PODER PÚBLICO - segurança concedida.

1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da Republica (art. 196).2 - A Carta Magna também dispõe que o "atendimento integral" à saúde dos cidadãos é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde. (art. 198 CF/88).3 - Seguindo o comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo às pessoas carentes os medicamentos indispensáveis ao tratamento de moléstias graves, sem restringir esse direito à listagem elaborada pelo Executivo, sob pena de incorrer em gravíssima omissão.4 - demonstrada a necessidade por parte da impetrante e a negativa por parte do Estado, revelado está o ferimento a direito líquido e certo.5 - Ordem concedida.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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