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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 23040003586 ES 23040003586

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23040003586 ES 23040003586
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2006
Julgamento
31 de Outubro de 2006
Relator
ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL NA AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESAO. INTERVENÇAO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULA DE LIMITAÇAO DE COBERTURA PARA ACIDENTE DE TRABALHO. EXPECTATIVA FRUSTADA. NULA DE PLENO DIREITO. PEDIDO DE FIXAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 20, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 A Lei nº 8.078/90 permite ao Poder Judiciário que faça modificações nas Cláusulas referentes ao preço ou qualquer outra que traga desproporcionalidade entre os contratantes..
2- È cediço que ao contratar um plano de saúde, o consumidor tem a expectativa de que, caso fique doente, ou sofra um acidente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao seu restabelecimento, e uma cláusula que exclui o atendimento em caso de acidente de trabalho, está atentando contra a expectativa do consumidor, infringindo automaticamente a norma do art. 51 IV do CDC.
3- A restrição ao atendimento, como o caso em tela, é nula de pleno direito devido a sua nítida abusividade, sendo que sua cobertura é obrigatória por se tratar de lesões ensejadoras da urgência e emergência (catalogadas pela Organização Mundial de Saúde).
4- Agiu acertadamente o magistrado de piso, ao arbitrar honorários advocatícios calcado no 4º, que diz respeito, entre outros, ao caso de não haver condenação. Sendo este o que se enquadra ao caso em comento por se tratar de Ação Declaratória.

Acórdão

à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
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