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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100050003035 ES 100050003035

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 100050003035 ES 100050003035
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2007
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA POR FORNECEDORA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUÍZO ESPECIALIZADA.É

da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, segundo a organização da justiça estadual, a competência para processar e julgar litígios envolvendo relação de consumo, o que se caracteriza ainda que o consumidor não figure no pólo ativo da relação jurídico-processual, como no caso em que se pretende declarar legalidade de cláusula contratual limitadora de cobertura de plano de saúde.

Acórdão

à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do juízo de direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Vitória, determinando a remessa dos autos.
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