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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC 24030023196 ES 24030023196

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 24030023196 ES 24030023196

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/01/2007

Julgamento

21 de Novembro de 2006

Relator

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO SINDICAL - PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE (ART. , I E II, CF/88)- POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA ECONÔMICA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO.

1. À exceção do enquadramento sindical realizado administrativamente pelo Ministério do Trabalho, os artigos 570 e 571 da CLT foram recepcionados pela atual Constituição da Republica (art. 8º, I e II), que consagra a liberdade de associação sindical, dando azo à possibilidade de desconcentração das categorias integradas por atividades econômicas conexas ou similares, visando à formação de entidade sindical própria abrangente de categoria específica, desde que respeitada a base territorial mínima não inferior à área de um Município. Precedentes do STF e STJ.
2. Assim, não encontra guarida em nosso ordenamento a exigência de iniciativa da entidade titular do registro sindical (¿sindicato-mãe¿) para fins de desmembramento, bastando a caracterização da categoria desmembrada como específica e o interesse das entidades representadas pelo novo sindicato, manifestado por meio de assembléia.
3. Caracterizada a especificidade do sindicato apelado (SINDELIVRE/ES), justifica-se a dissociação do ente primitivo (SINEPE/ES), que engloba categoria econômica genérica (estabelecimentos de ensino privado), visando à criação de agremiação sindical representativa de categoria integrada por entidades prestadoras de atividades específicas e similares ou conexas entre si (cursos livres).

Acórdão

À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5008350/apelacao-civel-ac-24030023196