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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 24030023196 ES 24030023196

APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO SINDICAL - PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE (ART. , I E II, CF/88)- POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA ECONÔMICA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 24030023196 ES 24030023196
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/01/2007
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Ementa

APELAÇAO CÍVEL REPRESENTAÇAO SINDICAL - PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE (ART. , I E II, CF/88)- POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA ECONÔMICA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO.
1. À exceção do enquadramento sindical realizado administrativamente pelo Ministério do Trabalho, os artigos 570 e 571 da CLT foram recepcionados pela atual Constituição da República (art. 8º, I e II), que consagra a liberdade de associação sindical, dando azo à possibilidade de desconcentração das categorias integradas por atividades econômicas conexas ou similares, visando à formação de entidade sindical própria abrangente de categoria específica, desde que respeitada a base territorial mínima não inferior à área de um Município. Precedentes do STF e STJ.
2. Assim, não encontra guarida em nosso ordenamento a exigência de iniciativa da entidade titular do registro sindical (¿sindicato-mãe¿) para fins de desmembramento, bastando a caracterização da categoria desmembrada como específica e o interesse das entidades representadas pelo novo sindicato, manifestado por meio de assembléia.
3. Caracterizada a especificidade do sindicato apelado (SINDELIVRE/ES), justifica-se a dissociação do ente primitivo (SINEPE/ES), que engloba categoria econômica genérica (estabelecimentos de ensino privado), visando à criação de agremiação sindical representativa de categoria integrada por entidades prestadoras de atividades específicas e similares ou conexas entre si (cursos livres).
4. Recurso desprovido.

Acórdão

À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA.