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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 21069001085 ES 21069001085

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ISSQN - PRESTAÇAO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AI 21069001085 ES 21069001085
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/02/2007
Julgamento
30 de Janeiro de 2007
Relator
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ISSQN - PRESTAÇAO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mesmo anteriormente a Lei Complementar 116/2003, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. A 1ª Seção do STJ firmou orientação no sentido de considerar competente para a cobrança do ISSQN o Município em que ocorreu o fato gerador, ou seja, aquele onde se deu a prestação dos serviços.

2. O mar territorial estende-se além de seu território e das suas águas interiores, a uma zona mar adjacente, com a extensão de 12 (doze) milhas a partir da linha de base, onde a soberania do Estado ribeirinho é completa, com a única observação sobre o dever de respeitar o direito de passagem inocente das embarcações. A zona econômica exclusiva se estende até as 200 milhas náuticas, sendo uma área de mar, onde (duzentas) apenas o Estado ribeirinho possui o direito de exclusivo de exploração econômica. A plataforma continental é a parte do leito do mar adjacente à costa, sendo do Estado ribeirinho o direito soberano de exploração de seus recursos naturais. Geralmente não ultrapassa profundidades de 200 (duzentos) metros. Seu limite é condizente com a zona econômica exclusiva, sendo no Brasil de 200 (duzentas) milhas após as linhas de base.

3. A totalidade do território nacional, com exceção apenas das porções ocupadas pelo Distrito Federal (art. 32 do C.F) e pelos Territórios Federais (art. 33) é também parte do território de algum Estado. Por outro lado, a totalidade do território nacional está também dividia em Municípios, com exceção do Distrito Federal, com relação ao qual a divisão é proibida (art. 32) e dos Territórios Federais, nos quais ela é facultativa. Ora, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles.

4. O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva integrariam os territórios dos Estados e dos Municípios confrontantes, que podem, assim, exercer livremente, nessas áreas, a competência tributária que lhes é conferida pela Constituição.

5. Está claro o periculum in mora suportado pelo agravante no fato de ao final da demanda a quo, se determinado o pagamento do ISSQN ao mesmo, este não consiga recuperar o montante que deveria ter sido recolhido, e que conforme afirma o agravado, vem sendo pago a outra municipalidade. 4. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso