jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca : MS 100060037189 ES 100060037189

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 100060037189 ES 100060037189
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
16/03/2007
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSAO DO NOME DA PESSOA FÍSICA DA SEFAZ/GERI E DO QUADRO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇAO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇAO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Sabese que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
2. Certo também que, para a ocorrência da obrigação tributária, necessário saber o exato momento da ocorrência de seu fato gerador, sendo irrelevante, neste caso específico, tratar da extensão da responsabilidade da pessoa jurídica referente ao ex-sócio, pessoa física, em cotejo com o fato de que, nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios "é restrita ao valor de suas quotas [capital subscrito], mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (art. 1.052 do Código Civil).
3. Partindo-se da premissa de que a Administração Pública possui 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência de seu direito, seja com espeque no art. 173 do CTN para as modalidades de lançamento de ofício ou lançamento por declaração, seja com fulcro no art. 150,
4º em relação ao lançamento por homologação, e ainda mais 5 (cinco) anos para realizar a referida cobrança, agora em razão da eventual prescrição da ação, com base no art. 174 do CTN, dessume-se que a ocorrência do fato gerador concernente às dívidas datadas de 2003 a 2005, em desfavor do Impetrante, tem como a data provável de sua ocorrência o período condizente a meados da década de 90. 4. Logo, presume-se o Impetrante como responsável tributário pelas dívidas tributárias em debate, vez que tiveram como fato gerador período em que ainda era integrante da sociedade empresária Granitos Ecoporanga Ltda.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5015842/mandado-de-seguranca-ms-100060037189