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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca: MS XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA SUS - FORNECIMENTO DE REMÉDIO À MENOR DE IDADE - DOENÇA RARA - DIREITO À VIDA - OBRIGAÇAO PRIORITÁRIA DO ESTADO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NORMA OBRIGATÓRIA, E NAO SIMPLESMENTE PROGRAMÁTICA.

1). O direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes pela Constituição Federal, em seu artigo 227, cuja norma é obrigatória, e não meramente programática.
2). A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Aplicação do art. 7º do ECriAD.
3). É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Inteligência do art. 11 da norma protetora do menor. 5). A obrigação no fornecimento de medicamentos é do Estado, em sentido amplo, aí incluídos a União, os Estados e os Municípios, todos solidariamente responsáveis pelo asseguramento, através de ações concretas e prestações positivas, do direito à saúde da população.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5017909/mandado-de-seguranca-ms-100060039078

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