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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel: ED 24000090829 ES 24000090829

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 24000090829 ES 24000090829
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2007
Julgamento
5 de Junho de 2007
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024.000.090.829EMBGTE/EMBGDO JOAO BATISTA DA SILVA E BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBGDO/EMBGTE: JOAO BATISTA DA SILVA E BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D A OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇAO DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.

1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada.
2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal.

Acórdão

À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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