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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 24990048514 ES 24990048514

    MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - EX-SÓCIO - INSCRIÇAO DA EMPRESA EM DÍVIDA ATIVA - NAO FORNECIMENTO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - LIMITES - ART. 135, III, CTN - SIMPLES INADIMPLEMENTO NAO CARACTERIZA INFRAÇAO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    AC 24990048514 ES 24990048514
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    05/10/2007
    Julgamento
    28 de Agosto de 2007
    Relator
    FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - EX-SÓCIO - INSCRIÇAO DA EMPRESA EM DÍVIDA ATIVA - NAO FORNECIMENTO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - LIMITES - ART. 135, III, CTN - SIMPLES INADIMPLEMENTO NAO CARACTERIZA INFRAÇAO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    1 - Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal.

    2 - A dívida fiscal da empresa não pode justificar o indeferimento de certidão negativa ao ex-sócio quando não provada a co-responsabilidade tributária do impetrante pela autoridade coatora.

    3 - Recurso improvido.

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