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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 11030787458 ES 11030787458

Detalhes da Jurisprudência
Processo
11030787458 ES 11030787458
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/07/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
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Ementa

APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REMESSA EX-OFFICIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL: REJEITADA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE RENDER ENSEJO Á PRETENDIDA NOMEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.

1. Não devem prosperar os argumentos externados acerca da ilegitimidade recursal do apelado, na medida em que o ônus decorrente da denegação da ordem não recairá para a esfera de interesses do ente público .
2. Encontra-se devidamente consolidado o entendimento de que a mera aprovação em concurso público não possui o condão de render ensejo à nomeação do candidato, salvo hipóteses excepcionais não vislumbradas nos presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que trata da APELAÇÃO VOLUNTÁRIA⁄

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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