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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Agv Reg Agv Instrumento : ED 24059013938 ES 24059013938

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059013938EMBARGANTE ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA E VIVACQUA IRMAOS LTDAEMBARGADO: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAPARTE INTERESSADA: JOSÉ OSVALDO BERGIRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO A SER SANADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Processo
ED 24059013938 ES 24059013938
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2007
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059013938EMBARGANTE ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA E VIVACQUA IRMAOS LTDAEMBARGADO: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAPARTE INTERESSADA: JOSÉ OSVALDO BERGIRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO A SER SANADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1 - Nos termos do art. 129, 1º d, o julgamento do recurso de agravo regimental dispensa a inclusão em pauta e, por conseqüência, não deve prosperar a alegação de nulidade por ausência de intimação para a Sessão de Julgamento.
2 - É descabida a alegação de nulidade por suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo quando se sabe que a parte que suscita indica como pessoas que deveriam integrar o feito os co-herdeiros que, facultativamente, poderiam ocupar o pólo ativo.
3 - No mérito, observa-se a ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
4 - Considerada a natureza procrastinatória dos embargos, aplica-se a penalidade prevista na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC.
5 - Recursos desprovidos.

Acórdão

à unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aos embargos declaratórios.