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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 42060008192 ES 42060008192

APELAÇAO CÍVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - SANÇÕES DISCIPLINARES - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 137/STJ)- AÇAO ORDINÁRIA - MEIO ADEQUADO (SÚMULA 269/STJ)- PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC, 275, I)- PROVIMENTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

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Processo
AC 42060008192 ES 42060008192
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/01/2008
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

APELAÇAO CÍVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - SANÇÕES DISCIPLINARES - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 137/STJ)- AÇAO ORDINÁRIA - MEIO ADEQUADO (SÚMULA 269/STJ)- PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC, 275, I)- PROVIMENTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar os conflitos decorrentes do vínculo estatutário entre servidor público estatutário e a Administração Pública Municipal (Súmula 137/STJ).
2. O cabimento do mandado de segurança não elide a utilização de ação de cognição pelo procedimento comum e se impõe essa via quando há pretensão pecuniária (Súmula 269/STJ).
3. Aplica-se o art. 275, I, do CPC, às causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, não se dirigindo a regra especialmente a ações de cunho condenatório, pois o critério quantititivo está atrelado apenas ao valor da causa, indicando a conveniência político-processual para um desfecho célere.
4. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação do meio, a fim de que seja dado prosseguindo ao feito, com a citação do apelado e normal andamento do processo.

Acórdão

à unanimidade, dar provimentoao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se dê normal andamento ao processo.