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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Inominado Rem Ex-officio: AGI XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. REMESSA "EXOFFICIO" RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇAO ESTADUAL. CONFECÇAO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. MEIO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES E. TJ/ES E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 01. AGRAVO INOMINADO. REMESSA "EXOFFICIO" RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇAO ESTADUAL. CONFECÇAO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. MEIO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES E. TJ/ES E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 01.

AGRAVO INOMINADO. REMESSA "EXOFFICIO" RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇAO ESTADUAL. CONFECÇAO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. MEIO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES E. TJ/ES E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 01. AGRAVO INOMINADO. REMESSA "EXOFFICIO". RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇAO ESTADUAL. CONFECÇAO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. MEIO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES E. TJ/ES E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 01. A recusa quanto ao restabelecimento da inscrição estadual e, por conseguinte, à confecção de blocos de notas fiscais por parte do Estado Agravante, dera-se com a finalidade única de obter o recolhimento dos tributos alegadamente devidos pela empresa Agravada. 02. O art. 170, parágrafo único, CF/88 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos pre

Acórdão

À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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