jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal: APR 62060005261 ES 62060005261

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 62060005261 ES 62060005261
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/09/2008
Julgamento
27 de Agosto de 2008
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL. PRIMEIRA APELANTE ART. 12 E 14 DA LEI 6368/76. SEGUNDO APELANTE: ART. 12 E 14 DA LEI 6368/76 E ART. 180, CAPUT, DO CPB.

2. PLEITO DE ABSOLVIÇAO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI 6368/76. IMPOSSIBILIDADE.
3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO ART. 16 DA LEI 6368/76. IMPOSSIBILIDADE.
4. PLEITO DE ALTERAÇAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
6. RECURSOS À QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. In casu, os requisitos de Autoria e Materialidade delitivas restaram nitidamente comprovados, tendo sido devidamente avaliados pelo juízo de piso, não havendo que se falar, portanto, em absolvição dos Apelantes. 2. Restou demonstrado pela prova dos autos o ânimo dos envolvidos em reuniremse, permanentemente, para fins de mercancia dos entorpecentes apreendidos.3. A dependência química, ainda que devidamente comprovada, não é causa legal de diminuição ou isenção de pena, se não suprime ou diminui a capacidade de entendimento do agente, não obstando o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade.4. Com a com a edição da novel Lei 11.464/07, que, alterou o art. , , da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos ou equiparados, tal como o crime de tráfico de drogas ora analisado, passou a ser o inicialmente fechado, assim, acertadamente agiu o douto Magistrado a quo ao fixar aquele regime de pena.Ademais, da leitura do artigo 44 da novel Lei nº 11.343/06, in fine, se depreende que aos crimes pre

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5048062/apelacao-criminal-apr-62060005261