Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal: APR 62060005261 ES 62060005261

1. ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA.

2. PLEITO DE ABSOLVIÇAO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI 6368/76. IMPOSSIBILIDADE.

3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO ART. 16 DA LEI 6368/76. IMPOSSIBILIDADE.

4. PLEITO DE ALTERAÇAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

5. PLEITO DE REDUÇAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

6. RECURSOS À QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. In casu, os requisitos de Autoria e Materialidade delitivas restaram nitidamente comprovados, tendo sido devidamente avaliados pelo juízo de piso, não havendo que se falar, portanto, em absolvição dos Apelantes. 2. Restou demonstrado pela prova dos autos o ânimo dos envolvidos em reuniremse, permanentemente, para fins de mercancia dos entorpecentes apreendidos.3. A dependência química, ainda que devidamente comprovada, não é causa legal de diminuição ou isenção de pena, se não suprime ou diminui a capacidade de entendimento do agente, não obstando o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade.4. Com a com a edição da novel Lei 11.464/07, que, alterou o art. 2º, 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos ou equiparados, tal como o crime de tráfico de drogas ora analisado, passou a ser o inicialmente fechado, assim, acertadamente agiu o douto Magistrado a quo ao fixar aquele regime de pena.Ademais, da leitura do artigo 44 da novel Lei nº 11.343/06, in fine, se depreende que aos crimes pre

à unanimidade, negar provimento ao recurso.