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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-05.2012.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00134360520128080035_a9716.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, e, com isso, deve ser executada, questionada e extinta perante o juízo das execuções fiscais, de acordo com a redação dada pela Lei nº 9.268⁄96, ao art. 51, do Código Penal 2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar sua natureza penal. Embora a ela possam ser aplicadas as causas interruptivas e suspensivas do CTN, continuará sendo impossível a transmissão da obrigação aos herdeiros do condenado, de modo que estará preservado o princípio da intranscendência da sanção penal. Doutrina. 3. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504894718/agravo-de-execucao-penal-ep-134360520128080035

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