Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-30.2011.8.08.0035

I – A abusividade da cláusula que estabelece juros contratuais somente deve ser reconhecida quando as respectivas taxas destoarem consideravelmente da média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período de contratação.

II – O C. STJ, em julgamento pela sistemática do art. 543-C (REsp n.º 973.827⁄RS), firmou posição no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual efetivamente contratada, sendo desnecessária cláusula contratual com o termo ¿capitalização de juros¿.

III – A devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Precedentes do STJ.

IV – ¿A simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica .¿ (TJES, A.C. nº 24151403631) V – Fatos supervenientes à triangularização processual não podem integrar a causa petendi autoral, em inteligência do art. 329, I, do NCPC. VI – Recurso conhecido e improvido.