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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0000028-23.2017.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00000282320178080050_e2636.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALINDULTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entenderam os juízos da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando a pena-base.
2. P ouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu.
3. Constatada e reconhecida na sentença a reincidência, necessário se faz o cumprimento de 1⁄4 (quarto) da pena para a concessão do indulto, requisito este até então não cumprido.
4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram como partes as acima descritas, ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504922678/agravo-de-execucao-penal-ep-282320178080050

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