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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00000282320178080050_e2636.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO

13 de setembro de 2017

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000028-23.2017.8.08.0050 - VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGRAVANTE :DIEGO DE OLIVEIRA ALVES

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES : *

O SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto por DIEGO DE OLIVEIRA ALVES, por encontrar-se irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana, às fls. 30/32, que reconheceu a reincidência em desfavor do agravado, ao indeferir o indulto relativo às GE's nº 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675.

Em suas razões recursais, às fls. 02/07, aduz o recorrente, em síntese, que a reincidência não pode ser matéria abordada pelo Juízo da Execução, pleiteando assim, que seja a decisão modificada para determinar a incidência da fração de 1/6, e a consequente concessão do indulto.

Compulsando os autos, constato que o agravado, quando de sua condenação nas ações penais, referentes às GE's nº 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675, já possuía condenação penal transitada em julgado.

Pois bem, inicio por destacar que, de fato, o agravado é comprovadamente reincidente, sendo que não há na legislação de regência norma jurídica que exija que a reincidência tenha sido atestada em sentença, nem proibição expressa do reconhecimento do aludido fato jurídico no decorrer da execução da pena.

Sucede, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o “Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo juízo da execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo” (STJ, HC 267.656/GO, Min. Moura Ribeiro, 07/03/2014), posicionamento que vem sendo seguido por este E. Tribunal de Justiça (TJES, AgrExP 100140046143, Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, 26/01/2015) e diversas Cortes do país (cito, como exemplo, TJDF, 20140020061545RAG, Des. Souza e Avila, 29/04/2014 e TJMG, AgExP 1.0231.07.085905-4/002; Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 19/02/2015).

No caso em apreço, verifico situação diferente, pois, ainda que a reincidência não tenha agravado a pena, foi considerada na fixação das circunstâncias judiciais.

Nas sentenças condenatórias de fls. 46/117, foram consideradas as reincidências pelos Juízes ao analisarem as operadoras do artigo 59 do Código Penal no julgamento da ação penal. Os magistrados “a quo” são textuais nesse ponto, ao consignarem que o réu tem “antecedentes criminais maculados”.

Assim, embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entenderam os juízos da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de consequência, a pena-base então fixada.

Ademais, restaria inviável, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a aplicação da reincidência como circunstância judicial e também como agravante

genérica, haja vista o flagrante bis in idem.

Em verdade, pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu.

Neste sentido, colaciono recente precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se deve confundir a reincidência, em si, com a circunstância agravante correspondente. Enquanto a primeira é o fato, a segunda é a consequência jurídica relacionada à fixação da pena, mais especificamente no que tange à segunda fase da dosimetria. Dessa forma, não é difícil a conclusão no sentido de que a lei, quando prevê que o reincidente terá a progressão dificultada, não faz menção ao indivíduo cuja pena foi agravada em virtude da reincidência, mas simplesmente ao réu reincidente. 2. Para o reconhecimento pelo Juízo da Execução, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato – a condenação com trânsito julgado sem o decurso do período depurador – foi utilizado na condenação. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100150006441, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/05/2015, Data da Publicação no Diário: 15/05/2015).

Assim, entendo que a alegação da douta Defensoria não merece prosperar, uma vez que constatada e reconhecida na sentença a reincidência, necessário se faz o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena para ser beneficiado com o indulto, requisito este não cumprido até o presente momento.

Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000028-23.2017.8.08.0050 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIEGO DE OLIVEIRA ALVES e não-provido.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504922678/agravo-de-execucao-penal-ep-282320178080050/inteiro-teor-504922689