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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-38.2013.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON LUIZ ALBANEZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00089403820138080021_08cb9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I – A responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e só pode ser afastada nos casos do artigo 14 do CDC, a saber, quando tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi o caso dos autos.
II – Caracterizados o ato ilícito, dano e nexo de causalidade, via reflexa, exsurge o direito a indenização.
III – O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido.
IV – Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela adequado em consideração às particularidades da causa ao tempo em que não enseja o enriquecimento ilícito ao consumidor.
V – Recursos interpostos por Bubach Construção e Acabamento em Geral LTDA ME e Celso Ribeiro Pimenta conhecidos e improvidos.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504944244/apelacao-apl-89403820138080021

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