jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 100080021700 ES 100080021700

HABEAS CORPUS. ART. , INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 100080021700 ES 100080021700
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/10/2008
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. , INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos casos de crimes contra a ordem tributária, expostos na Lei nº 8.137/90, a existência de procedimento administrativo fiscal do eventual débito tributário obsta a respectiva ação penal, vez que é condição objetiva de punibilidade de tais crimes.
2. Tendo em vista que o acusado demonstrou a existência de procedimento administrativo fiscal em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda, é perfeitamente cabível o trancamento da ação penal, sendo certo que, após o término do referido procedimento, poderá o Ministério Público Estadual oferecer nova denúncia em seu desfavor, caso realmente haja indícios de crime praticado contra a ordem tributária.
3. Ordem concedida.

Acórdão

à unanimidade, conceder a ordem.