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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24050135698 ES 24050135698

Detalhes da Jurisprudência
Processo
24050135698 ES 24050135698
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/05/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Documentos anexos
Inteiro Teor_24050135698_ES_1249151267471.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo.
2. A Lei Federal nº 9.032/95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.

Acórdão

À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇAO, CONHECER DA REMESSA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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