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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorAGT_11060090179_ES_1249153322429.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO (ARTS. 557/527, II, CPC) NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011060090179

AGVTE.: GRAMARTINS MOAGEM LTDA.

AGVDO.: D.M.J. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU (RELATOR):Lido o que exarado às folhas pelo Eminente Relator.

*

V O T O

Ab initio, conheço da presente irresignação recursal, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Eminentes Pares, para um melhor entendimento dos fatos, faz-se necessário um breve relato dos mesmos.

A ação principal, Execução por quantia certa, foi movida pelo aqui agravado em face de Gramartins Moagem Ltda., em razão de ser credora de 39 (trinta e nove) cheques emitidos pela agravante e endossados ao autor da ação que quando cobrados foram devolvidos pelo Banco, uns por insuficiência de fundos e outros por contraordem ou oposição ao pagamento.

Expedido mandado de execução, a Gramartins Moagem nomeia bem à penhora, porém informa que o mesmo havia sido arrestado, tendo o executor aceito a penhora sobre os bens, mesmo arrestados. Tendo então o MM. Juiz a quo determinado a penhora.

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Opostos Embargos à Execução, sob a alegação de falta de exigibilidade dos títulos executivos, tendo o Magistrado de piso proferido sentença, na qual se extrai alguns trechos:

“...A peça de embargos, em verdade, questiona, tão somente, aspectos formais da execução levada a efetivo nos autos em apenso. Não questiona a existência da dívida!

Concluindo, tem-se que o embargante não lo grou comprovar estarem os cheques desnaturados como títulos de crédito autônomos, da mesma forma que não se pode acolher as teses de ausência de legitimidade ou exigibilidade de alguns deles. E ainda que assim não fosse, a existência de contrato de factoring não desobrigaria o tomador de crédito junto ao credor.

Dito isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO...”

Irresignado foi interposto recurso de apelação, onde aduziu que trata-se de uma operação de factoring e a operação de empréstimo, como caracteriza a que serve de objeto à execução, não é permitida às empresas de fomento mercantil, como é a agravada. As operações de empréstimo a pessoas jurídicas é exclusividade das instituições bancárias.

Os cheques executados, sustenta o agravante, não têm autonomia nem abstração, vez que vinculados a um contrato de fomento mercantil e, por isso, não são exigíveis.

Pugnou ainda, pela falta de exigibilidade dos títulos executivos, carência da ação executiva, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, diante da inadmissibilidade de empréstimo por empresa de factoring e a ilegiti

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midade ativa para execução de cheques sem endosso do favo recido.

Balizado pelo conjunto probatório, constante dos autos, e o farto apoio jurisprudencial proferi decisão mo nocrática, embasado no que dispõe o art. 557, caput do CPC, onde conheci da apelação cível, mas neguei-lhe provimento.

Inconformado, foi interposto o presente agravo interno, onde apresenta as razões constantes do relatório.

Tenho que o cerne da questão reside na alegada vinculação dos cheques à operação de factoring celebrada entre agravante e agravado, onde o primeiro entende que eles perderam as características da autonomia e da abstração.

Neste aspecto já manifestei meu posicionamento no seguinte sentido:

"Neste ponto, importante salientar que os cheques, objetos da execução ajuizada pela apelada em face do recorrente, ao que demonstram os autos, decorreram de uma negociação entre as partes, em razão de frustrada cobrança de duplicatas emitidas pelo apelante e negociadas no Contrato de Fomento Mercantil de fls. 34/40.

Há de ser visto esta etapa de negociação como seqüência de um processo comercial que se originou de uma operação de factoring. Mas buscar nessa origem motivo para desnaturar os cheques, objetos da execução é utilizar-se de um artifício para furtar-se a cumprimento de uma obrigação que, aliás, em nenhum momento é negada.

Essa fase melhor evidencia a realização de um novo negócio ainda que remotamente asso ciado a uma operação de leasing. Isso porque os cheques foram livremente firmados pela

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apelada em favor de uma outra empresa que, como já ressaltado, compõe o mesmo grupo econômico e foram endossados ao apelante a quem, evidentemente, não se pode negar o direito de exigibilidade."

No que tange as operações de factoring , estas não possuem no ordenamento jurídico pátrio uma regulamentação própria, mas é considerada uma atividade lícita. O atual conceito nos é apresentado na Lei nº 9.430/96, em seu art. 58, que assim nos diz:

"empresas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços."

Vale também trazer a lume o que dispõe alguns artigos da Lei nº 7.357/85, in verbis :

“Art. 17 - O cheque é transmissível por via de endosso.”

“Art. 21 - Salvo estipulação em contrário o endossante garante o pagamento.”

“Art. 51 - Todos os obrigados respondem so lidariamente para com o portador do cheque.”

Ainda dentro de textos legais, cita-se o que dispõe as cláusulas 8ª e 11ª do contrato firmado entre agravado e

agravante:

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Cláusula oitava - "Na eventualidade de não liquidação dos títulos negociados, a CONTRATANTE e os FIADORES, após comunicação pelo CONTRATADA, mediante simples aviso postal, obrigam-se a recompor os títulos negociados, conforme o disposto na cláusula 11ª."

Cláusula decima-primeira - "Concluída a operação e sobrevindo a constatação de vícios ou de qualquer outras exceções na origem do (s) título (s) negociado (s), ou em caso, de inadimplemento do SACADO-DEVEDOR, obrigam-se a CONTRATANTE e os FIADORES a recomprá-lo (s) da CONTRATADA, pelo valor de face do título negociado..."

Desta forma, ante os textos legais, conclui-se estamos ante uma contração entre duas pessoas jurídicas, em contrato válido e que prevaleceu a autonomia da vontade.

A legislação acerca dos cheques é muito tranqüila em dizer acerca da possibilidade de endosso no mesmo, bem como, de se estipular as situações em que este não poderá ocorrer.

Ademais, se a Lei do Cheque e demais leis regulado ras prevêem a responsabilidade do Endossante, não existe razão para ser diferente quando a endossatária for uma empresa de factoring , pois se diferente fosse, estaria o julgador incorrendo em verdadeira discriminação em relação à atividade exercida por essas empresas, que repita-se é lícita.

Corrobora com o entendimento supracitado as decisões proferidas a nível deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê:

“Proc. nº 24020170478 - Ação: Apelação Cível - Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 12/7/2005 - Data da Publicação

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no Diário: 5/8/2005 - Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FACTORING. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. GARANTIAS CONTRATUA IS. ADMISSIBILIDADE.

1. O contrato de fomento mercantil - facto ring - tem natureza de contrato misto e atípico. Mista porque presta serviços e compra créditos mercantis. Atípica porque compra créditos e não mercadorias.

2. A cessão de crédito é o meio de transmissão dos títulos de crédito adquiridos do cedente-faturizado pelo cessionário-faturizador.

3. A factor, através do ato de cessão, fica investida de todos os direitos de agir em nome próprio na cobrança da dívida.

4. É lícita a exigência de garantias no contrato de fomento mercantil.

5. O princípio da autonomia da vontade se alicerça na ampla liberdade contratual que permite a fixação de normas aplicáveis aos contratos de fomento mercantil pelos pactuantes.

6. Admite-se a condição de pro-solvendo do faturizado, conforme permitido pelo artigo 296, do NCC.

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7. O fim social ou teleológico da legisla ção de factoring é incentivar e permitir que a iniciativa privada se desenvolva.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformida de da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

Vitória (ES), 27 de julho de 2005.”

“REsp XXXXX/DF - RECURSO ESPECIAL 2006/XXXXX-3 - Relator (a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Órgão Julga dor T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/03/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2008 - Ementa:

CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGA MENTO.

- Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora ( Lei do Cheque, Art. 21).

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos vo tos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

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Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.”

Por tais razões rechaço as pretensões do agravante. Outro ponto questionado, prende-se ao fato das alegações de que nas operações de factoring é o faturizador quem assume o risco do não pagamento das duplicatas.

Neste ponto, em tudo o que consta na legislação acerca das operações de factoring , não se vislumbra em nenhuma delas ou mesmo nas correlatas, que o faturizador assume o risco pelo não pagamento das duplicatas, razão pela qual também não vejo como prosperar as alegações do agra vante.

Neste mesmo sentido é o entendimento da 3ª turma do STJ, quando no julgamento do REsp nº 820672/DF , onde o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, proferiu voto no seguinte sentido:

“Além disso, também cabe menção ao argumento de que o fomento mercantil é baseado num contrato de risco e, por isso, o faturizador não pode ter garantias do recebimento dos títulos comprados. Data vênia, a meu ver, esse argumento não vinga, porque, primeira mente, não há Lei que impute esse risco a faturizador. Ao contrário, risco muito maior assume quem endossa um cheque, pois a Lei expressamente o coloca na condição de garante do pagamento do valor estampado na cártula. Quem compra título endossado coloca-se em situação até confortável, pois tem opções de cobrança. Corre risco quem endossa cheque, porque passa a figurar na condição de co-devedor.”

Desta forma, não vislumbro no presente recurso, razões ensejadoras para se exercer o juízo de retratação, vez que, as alegações carecem de relevância, pois não es

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tão amparadas em um conjunto probatório indispensável para comprovar o efetivo direito alegado, razão pela qual, NEGO provimento ao recurso sub examine, mantendo, assim, incólume, o decisório recorrido.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

A SRA. DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS:Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, negar provimento ao recurso.

* *

mmv*

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