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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel : ED 24040050049 ES 24040050049

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 24040050049 ES 24040050049
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
JORGE GÓES COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorED_24040050049_ES_1249163966697.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PARTICIPAÇAO DO MP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TEMPO DE DURAÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO 1.

A autorização concedida pelo art. 557do CPCao relator não abrange apenas os casos em que o recurso esteja em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais, mas também quando este se apresentar inadmissível, improcedente ou prejudicado, de acordo com a dicção da própria norma.2. Nos casos em que membro do Ministério Público opina pelo pelo improvimento do recurso, entendese que tenha havido sua efetiva participação no feito em segundo grau de jurisdição.3. As provas apresentadas no processo devem ser interpretadas em sua integralidade, de forma a estabelecer o entendimento dos Julgadores, não havendo detrimento de uma prova em face de outra.4. Recurso desprovido.

Acórdão

À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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