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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 28089000104 ES 28089000104 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 028089000104

    AGVTE.: MARIA JOSÉ HERINGER SILVEIRA

    AGVDO.: MAURÍLIO FERNANDES SILVEIRA

    RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

    R E L A T Ó R I O

    O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOSÉ HERINGER SILVEIRA em face da r. Decisão fotocopiada à fl. 20, que indeferiu a incidência da multa do 475-J do CPC no cálculo do valor da condenação, sob o fundamento de se tratar de hipótese de cumprimento de sentença homologatória de acordo.

    A Agravante aduziu que realizou acordo judicial com o Agravado, nos autos da Ação de Separação, assumindo o agravado a obrigação de efetuar o depósito de R$

    (sete mil reais) no prazo de 60 (sessenta) dias, na conta corrente da ora Agravante.

    O prazo venceu em 08.08.2008, razão pela qual a ora Agravante protocolou pedido de cumprimento forçado da sentença em 27.08.2008. O magistrado de primeiro grau, to davia, afastou a incidência do art. 475-J do CPC sob o fundamento de que as partes poderiam prever cláusula penal moratória.

    A Agravante argumentou que o art. 475-J do CPC incide no caso dos autos, pois a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial.

    Pelo exposto, pleiteou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

    Às fls. 250/251, recebi o recurso no efeito devo lutivo.

    Contrarrazões às fls. 254/255, pelo desprovimento do recurso.

    Página 1

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 028089000104

    Parecer da Douta Procuradoria às fls. 293/298, opinando pelo provimento do recurso.

    É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

    * V O T O

    O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):A r. Decisão Agravada afastou a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, sob o funda mento de que, tratando-se de cumprimento de sentença homo logatória de acordo, não há incidência automática da multa.

    As partes, nesse contexto, omitiram-se em prever cláusula penal moratória.

    No caso em epígrafe, todavia, a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil incide ope le...

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