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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade : 100090003979 ES 100090003979

Detalhes da Jurisprudência
Processo
100090003979 ES 100090003979
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
06/07/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
Documentos anexos
Inteiro Teor_100090003979_ES_1249516476128.pdf
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Ementa

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.243/08. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 61,

1º, II, ¿C¿, DA CF/88. LIMINAR RATIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes a servidores públicos, segundo expõe o artigo 61, 1º, II, ¿c¿, da Constituição da Republica Federativa do Brasil(CRFB/88).
2. Advém do princípio da simetria a competência do Prefeito Municipal dispor acerca de matérias idênticas àquelas elencadas na CRFB/88.
3. Pedido julgado procedente, a fim de declarar inconstitucional a Lei nº 3.243/08 do Município de Serra.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3243/08 DO MUNICÍPIO DE SERRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5122433/acao-de-inconstitucionalidade-100090003979-es-100090003979

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